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MAGALHÃES, Guilherme A. Canedo deZ

O abuso do poder economico : apuracao e repressao: legislacao e jurisprudencia - Rio de Janeiro : Artenova, c1975 - 176 p.

Capítulo I - A repressão ao abuso do poder econômico em face das constituições brasileiras Capítulo II - O abuso do poder econômico Capítulo III - O órgão incumbido de apurar e reprimir o abuso do poder econômico Capítulo IV - O conselho administrativo de defesa ecnômica: sua natureza juídica e o órgão congênere americano Capítulo V - A denunciação de existência de abuso de poder econômico Capítulo VI - A apuração do abuso do poder econômico Capítulo VII - A repressão ao abuso do poder econômico Capítulo VIII - Ementário de decisões referentes ao abuso do poder econômico Cápítulo IX - Votos, de maior relevância, apresentados em sessões plenárias do CADE Capítulo X - A lei que regula a repressão ao abuso do poder econômico


Repressão
Legislação

Escola Nacional de Administração Pública

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