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Constituição da República Federativa do Brasil - promulgada em 5 de outubro de 1988 : atualizada até a Emenda Constitucional n. 52, de 08/03/2006, acompanhada de novas notas remissivas e dos textos integrais/Colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes - 39 ed. atual - São Paulo : Saraiva, 2006 - 440 p.

Índice sistemático da Constituição Federal e Emendas Constitucionais Constituição da República Federativa do Brasil Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Emendas Constitucionais Adendo Especial Índice Alfabético-Remissivo da Constituição Federal Índice Alfabético-Remissivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Direito Constitucional


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