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AGUIAR, Ubiratan

Controle externo : anotações à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, temas polêmicos - Belo Horizonte : Fórum, 2006 - 294 p.

- Aposentadoria pelo regime de previdência de servidor sem vínculo efetivo com a administração pública - Pagamento da parcela "opção", cumulativamente com os "quintos/décimos" - Devolução de parcelas da gratificação extraordinária percebidas indevidamente por servidores de boa-fé - GEAP - Benefícios da previdência social: fragilidades na base de dados - Imóveis do INSS - Ordem dos Advogados do Brasil: submissão à jurisdição do Tribunal de Contas da União - Aeroporto de Salvador - Mauá Jurong - Programas de Governo . Programa Bolsa-Família . Programa Banco de Alimentos . Programa Novo Mundo Rural . Tarifa Social de Energia Elétrica - avaliação dos critérios - estabelecidos na implementação . Programa energia das pequenas comunidades

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