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Legislação brasileira sobre gestão de finanças públicas - Brasília : Câmara dos Deputados, 2008 - 124 p. - Legislação ; 3 .

Constituição Federal de 1988 Capítulo II - Das Finanças Públicas Seção I - Normas Gerais Seção II - Dos Orçamentos Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

9788573655087


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