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MELLO, Celso Antonio Bandeira de

Curso de direito administrativo - 8 ed - Sao Paulo : Malheiros, 1996 - 624 p.

I - O regime juridico-administrativo II - Principios contitucionais do direito administrativo brasileiro III - A organizacao administrativa IV - O controle da administracao publica V - Servidores publicos VI - O regulamento no direito brasileiro VII - Atos administrativos VIII - O procedimento administrativo IX - Licitacao X - O contrato administrativo XI - Servico publico e intervencao no dominio economico XII - Concessoes e permissoes de servico publico e seus regimes juridicos XIII - Poder de policia XIV - Desapropriacao XV - Bens publicos XVI - Discricionaridade administrativa e controle judicial XVII - Responsabilidade patrimonial extracontratual por comportamentos administrativos


Direito Administrativo

Escola Nacional de Administração Pública

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