Manual de legislação : pensões civis
- 3 ed
- Brasília : TCU, 1981
- 435 p.
Decreto nº 942, de 31.10.1890 Decreto nº 956, de 06.11.1890 Decreto nº 2.265, de 07.10.10 Lei nº 3.089, de 08.01.16 Decreto nº 5.137, de 05.01.27 Decreto nº 22.414, de 30.01.33 Lei nº 571, de 03.11.37 Decreto lei nº 9.595, de 16.08.46 Lei nº 488, de 15.11.48 Lei nº 1.593, de 23.04.52 Lei nº 1.1711, de 28.10.52 Lei nº 1.765, de 18.12.52 Lei nº 2.192, de 06.03.54 Lei nº 2.274, de 27.07.54 Decreto nº 36.899, de 11.02.55 Lei nº 2.745, de 12.05.56 Lei nº 3.058, de 22.12.56 Lei nº 3.132, de 08.05.57 Lei nº 3.373, de 12.03.58 Lei nº 3.738, de 04.04.60 Lei nº 3.780, de 12.07.60 Lei nº 3.826, de 23.11.60 Decreto nº 452, de 04.01.62 Lei nº 4.069, de 11.06.62 Lei nº 4.242, de 17.07.63 Lei nº 4.259, de 12.09.63 Lei nº 4.345, de 26.06.64 Decreto nº 54.006, de 03.07.64 Lei nº 4.477, de 12.11.64 Decreto nº 54.006, de 03.07.64 Lei nº 4.477, de 12.11.64 Decreto nº 55.248, de 21.12.64 Lei nº 4.656, de 02.06.65 Lei nº 4.863 de 29.11.65 Decreto nº 57.744, de 03.02.66 Decreto nº 58.100, de 29.03.66 Lei nº 5.057, de 29.06.66 Decreto-lei nº 81, de 21.12.66 Decreto nº 60.091, de 18.01.67 Lei nº 5.307, de 07.07.67 Lei nº 5.368, de 01. 12.67 Lei nº 5.552, de 04.12.68 Decreto lei nº 409, de 31.12.68 Decreto lei n
Direito Administrativo
Janayna Bernardes
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