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Meirelles, Hely Lopes

Mandado de segurança e ações constitucionais - 32. ed - São Paulo : Malheiros Editores, 2009 - 919 p.

Primeira parte. Mandado de segurança Segunda parte. Ação popular Terceira parte. Ação civil pública Quarte parte. Mandado de injunção Quinta parte. "Habeas data" Sexta parte. Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade por omissãoSétima parte. Argüição de descumprimento de preceito fundamental Oitava parte. O controle incidental ou concreto de normas no direito brasileiro Nona parte. A representação interventiva Décima parte. A reclamação constitucional no STF Décima primeira parte. O controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal

9788574209647


Direito Processual
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Ação Civil Pública
Ação Popular


Brasil

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