Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Lei 8112 de 11 de Dezembro de 1990 : texto consolidado e atualizado até 04.07.97
- Brasilia : ANFIP, 1997
- 91 p.
Título I - Capítulo único Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição Título III - Dos direitos e vantagens Título IV - Do regime disciplinar Título V - Do processo administrativo disciplinar Título VI - Da seguridade social do servidor Título VII - Capítulo Único - da contratação temporária de excepcional interesse público (arts. 232 a 235) Título VIII - Capítulo Único - das disposições gerais (arts. 236 a 242) Título IX - Capítulo Único - das disposições transitórias e finais (arts. 243 a 253)
Direito Administrativo
Legislação
Serviço Público
Brasil
Título I - Capítulo único Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição Título III - Dos direitos e vantagens Título IV - Do regime disciplinar Título V - Do processo administrativo disciplinar Título VI - Da seguridade social do servidor Título VII - Capítulo Único - da contratação temporária de excepcional interesse público (arts. 232 a 235) Título VIII - Capítulo Único - das disposições gerais (arts. 236 a 242) Título IX - Capítulo Único - das disposições transitórias e finais (arts. 243 a 253)
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