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MINCIOTTI, Fausto

Concurso público : componentes críticos para a sua realização - Rio de Janeiro : IBAM, out./nov./dez. 2006

A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de certames públicos para o ingresso no serviço público. Para tanto, os Governos Municipais recomeçaram a estudar esta prática administrativa, que abrangia diversas modalidades de exames, como provas escritas, provas práticas, provas físicas e até mesmo orais. Em virtude dos fatores decorrentes de divergências interpretativas entre o avaliador e o candidato, havia cada vez mais ações judiciais que aduziam a inconstitucionalidade dos concursos. Logo, os certames considerados "simples exames admissionais" para o ingresso no serviço público tornam-se complexos e frequentemente ineficazes. São destacados os seguintes componentes críticos do concurso público, que devem ser observados criteriosamente no processo: edital, provas e encerramento.

Escola Nacional de Administração Pública

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