Tribunal de justiça do distrito federal : legal o ato de prefeitura que, num edital de concurso para provimento do cargo de professor do curso secundário, limitou a inscrição a professôres interinos. O mandado de segurança não é o meio adeguado para o caso. Acórdãos divergentes da quarta e sétima Câmara Cíveis
- Rio Janeiro : DASP, jan./ 1957
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