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PORTO NETO, Benedicto

Concessão de serviço público no regime da Lei n.8987/95 : conceitos e principios - Sao Paulo : Malheiros, 1998 - 144 p.

I - Serviço Público 1 - Noção 2 - O serviço público como atividade material fru¡vel diretamente pelos particulares 3 - Regime de direito público e imputação normativa 4 - Os serviços publicos constitucionais 5 - As atividades economicas e os serviços públicos sem exclusividade 6 - Serviço público por previsão legal 7 - Monopolio estatal de atividades economicas 8 - Regime juridico do serviço público II - Concessão de serviço público 1 - Competencia legislativa 2 - Definição de concessão 3 - Principios de concessão 4 - A contrapartida exigida pelos usuarios 5 - A remuneração da concessionária 6 - Reajuste, recomposição e revisão da remuneração da concessionaria 7 - Concessão e contrato. Distinção 8 - Licitação e concessão de serviço público mediante tranferencia do controle de empresa estatal 9 - Subconcessão e tranferencia da concessão 10 - Concessão, permissão e autorização


Serviço Público
Concessão de Serviços Públicos
Licitação
Empresa Pública
Regime Jurídico Administrativo

Escola Nacional de Administração Pública

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