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Tribunal regional Trabalho o adquirido do servidor estadual, hoje juiz do trabalho, em ver contado o seu tempo de serviço em dôbro, ou em condição de concorrência, não pode ser oposto à união, e a esta obrigar o que é contra texto expresso da lei federal - Rio Janeiro : DASP, jan, fev. mar./ 1959

Escola Nacional de Administração Pública

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