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Supremo tribunal federal recurso extraordinario n.º 41.472 - Distrito Federal. Aplicação do art. 4.º da lei n.º 2.699, não implica ofensa ao art. 3.º da lei número 1.300. funcionária de imóvel hipotecado à caixa econômica federal com locação a outra pessoa quer receber dessa outra a quantia correspondente à prestação mensal a que estáobrigada pelo respectivo contrato de financiamento. Recurso não conhecido - Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961

Escola Nacional de Administração Pública

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