Tribunal federal recursos : agravo em mandado de segurança nº 23.095 - São Paulo - impôsto sôbre lucro imobiliário. imóveis havidos por sucessão hereditária. Lei nº 3.470-58. As transações posteriores estarão sujeitas ao impôsto. Seguraça concedida
- Rio de Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1964
Endereço:
- Biblioteca Graciliano Ramos
- Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
- +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
- SPO Área Especial 2-A
- CEP 70610-900 - Brasília/DF
