ANDRADE FILHO, João Pereira de
A ilegitimidade constitucional da Súmula Vinculante nº 13 do STF e os limites de atuação da Administração Pública - Brasília : IBAP, outubro 2010
A ilegitimidade constitucional da Súmula Vinculante nº 13 do STF e os limites de atuação da Administração Pública - Brasília : IBAP, outubro 2010