Lei Maria da Penha : lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006. Coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher
- Brasília : SEPM, 2008
- 31 p.
É lei, é pra valer Mecanismos da nova lei Ligue 180 - Central de Atendimento à mulher Íntegra da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340
Gênero
Legislação
Criminalidade
Brasil
É lei, é pra valer Mecanismos da nova lei Ligue 180 - Central de Atendimento à mulher Íntegra da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340
Gênero
Legislação
Criminalidade
Brasil
