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BRAGA, Cintia Freire Garcia Vieira

Aplicação de tecnologias da informação e comunicação na contratação pública : a experiência portuguesa - Brasília : Uniceub, dez. 2011

O presente artigo tem como objetivo expor a experiência de Portugal, no contexto de um Estado-Membro da União Europeia, quanto aos aspectos recentes da aplicação de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) nos processos relativos à contratação pública. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia de pesquisa qualitativa, com análise bibliográfica e documental da legislação portuguesa, das Diretivas da Comunidade Europeia, bem como informações de outras entidades portuguesas concernentes ao tema em estudo. A conclusão a que se chega é que a aplicação das modernas TIC aos processos da Administração Pública, especificamente àqueles relativos à contratação pública, está de acordo com demandas sociais correntes, que requerem mecanismos estatais céleres, eficientes, transparentes e abertos à participação popular. A contribuição deste trabalho decorre da constatação que se faz de que a reforma legislativa realizada recentemente em Portugal, no que tange à contratação pública, converge na prática para dotar seus procedimentos de características tais como desmaterialização, transparência, celeridade, concorrência e simplificação


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Contrato Público
Tecnologia da Informação
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Portugal
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