Regularização Fundiária Urbana : como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009
- Brasília : Ministério das Cidades , 2010
- 40 p.
Apresentação Lei Federal nº 11.977/2009: uma grande conquista A construção social da agenda da regularização fundiária urbana Por que regularizar? Principais avanços da Lei Federal nº 11.977/2009 na regularização fundiária urbana Outros avanços Regularização fundiária: conceito e diretrizes Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico Quem pode fazer regularização fundiária? O projeto de regularização fundiária Regularização fundiária de interesse social Demarcação urbanística Legitimação de posse Regularização fundiária em áreas de preservação permanente Da demarcação urbanística à legitimação de posse: passo a passo Regularização fundiária de interesse específico O papel dos atores Outros instrumentos de regularização fundiária Só está seguro quem registra Tira dúvidas
Política Urbana
Regularização Fundiária
Zona Urbana
Brasil
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