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PINHEIRO, Régis Gonçalves

A teoria da justiça de John Rawls e a constitucionalidade das ações afirmativas no Brasil - Brasília : CEJ, jan./abr. 2013

Examina a Teoria da Justiça de John Rawls e, a partir dela, avaliar como a Justiça brasileira se posiciona perante as políticas de afirmação social, em favor das minorias sociais. Aborda a questão da conduta proativa do Poder Judiciário, conceituado como ativismo judicial, que pode ser um importante instrumento de limitação à ditadura da maioria


Direito
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Escola Nacional de Administração Pública

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