Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 75/2013, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de revisão nº 1 a 6/1994
- 39. ed
- Brasilia : Câmara dos Deputados, 2013
- 112 p.
- Série Textos Básicos ; n. 77 .
9788540201644
Direito Constitucional
Legislação
Emenda Constitucional
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