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HOLMES, Pablo

O Constitucionalismo entre a Fragmentação e a Privatização : Problemas Evolutivos do Direito e da Política na Era da Governança Global - Rio de Janeiro : IUPERJ, out./dez. 2014

O presente artigo trata do debate em curso na teoria política e teoria constitucional,acerca de problemas de constitucionalização de regimes regulatórios transnacionais e supranacionais desde a perspectiva de uma teoria dos sistemas. Ele se volta aos conhecidos problemas de fragmentação do direito e emergência de novas formas de colisão entre regimes, que alteram os mecanismos de funcionamento e exercício do poder. Nas formas emergentes de administração do direito e do poder regulatório em nível transnacional e supranacional, os mecanismos modernos de democracia política parecem perder seu poder de vinculação. Isso parece ter consequências drásticas para os imperativos modernos de inclusão social

Escola Nacional de Administração Pública

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