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FREITAS, Gilberto Passos de

Abuso de autoridade - São Paulo : Revista dos Tribunais, 1979 - 143 p.

Lei 4.898, de 9.12.1965 - Anotações de legislação, doutrina e jurisprudência Art. 1° Art. 2° Art. 3° Art. 4° Art. 5° Art. 6° Art. 7° Art. 8° Art. 9° Artr. 10/11 Do procedimento penal Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 26 Art. 27 Art. 28 Art. 29


Direito Penal

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