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Costa, Fabio Gondim Pereira da

Manual de obtenção de recursos federais para os municípios / por Fabio Gondim Pereira da Costa e Orlando de Sá Cavalcante Neto. -- - Brasília : Senado Federal; Instituto Legislativo Brasileiro, [2012]. - 108 p. : il.

Apresentação - Transferências dos recursos da União para os municípios. - Transferências voluntárias passo a passo - Transferências voluntárias a municípios - Nova sistemática dos repasses dos recursos federais - Etapas dos convênios e contratos de repasse. - Transferências legais - Transferências fundo a fundo - Transferência automática - Transferências diretas ao cidadão Adendo I. Vedações e condições para celebração de convênios e contratos de repasse. - Das vedações - Das condições para celebração.


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