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Nascimento Filho, Firly

Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade : aspectos constitucionais, processuais e federativos : casos de atuação da mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a partir da Constituição Federal de 1988 / Firly Nascimento Filho - [Rio de Janeiro] : Lumen Juris, 1996. - 250 p. ; 21 cm

Bibliografia: p. 228-232


Controle da constitucionalidade--Brasil
Ação de inconstitucionalidade--Rio de Janeiro (Estado)

Escola Nacional de Administração Pública

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