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Moraes, Luiz Antônio Pazos

Federalismo fiscal : o papel dos municípios / Luiz Antônio Pazos Moraes - Brasília : Escola de Administração Fazendária, ESAF, - 67 p. : il. ; 30 cm

Orientador: Profº Dr. Vasco Branco Guimarães

Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2007

Inclui bibliografia

Federalismo e federalismo fiscal. -- Os municípios brasileiros. -- A arrecadação própria municipal e as tranferências constitucionais. -- A participação dos municípios na arrecadação tributária nacional e na distribuição e adminstração das receitas nacionais. -- As obrigações e serviços prestados pelos municípios por força constitucional


Economia regional

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Escola Nacional de Administração Pública

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