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Hellmanzick, Leonir

A legalidade da prova no processo administrativo tributário : o dilema do exercício do poder de império X as garantias constitucionais do contribuinte / Leonir Hellmanzick - Brasília : Escola de Administração Fazendária, 2006. - 88 p. ; 30 cm

Orientador: Profº Rui Guerra Fonseca

Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2006

Inclui bibliografia

Aspectos constitucionais ao direito de tributar. -- Do lançamento tributário, -- O processo administrativo tributário. -- Sistema de troca de informações e arquivos eletrônicos como instrumento para produzir provas. -- Lançamento tributário e a produção de provas


Processo tributário

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Escola Nacional de Administração Pública

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