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Conselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda : breves considerações, ementário da Câmara Superior de Recursos Fiscais, regimentos internos, legislação de apoio / [organizado por] Dalton Cesar Cordeiro de Miranda - [Brasília] : Brasília Jurídica, 2002. - 263 p. ; 21 cm.

Inclui bilbiografia: p. [249] e índice

Conteúdo: Capítulo I. Conselhos de contribuintes. -- Capítulo II. Os conselhos de contribuintes na interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores. -- Capítulo III. Ementário da CSRF dos conselhos de contribuintes - 2000 e 2001. -- Capítulo IV. Regimentos internos. -- Capítulo V. Legislação de apoio

8574692069


Brasil. Câmara Superior de Recursos Fiscais --Ementas
Brasil. Conselho de Contribuintes, 3 --História
Brasil. Conselho de Contribuintes, 2 --História
Brasil. Conselho de Contribuintes, 1 --História

Escola Nacional de Administração Pública

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