Silva, Renaldo Limiro da
Manual do supersimples : comentários à lei geral das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei complementar 123/06) / Renaldo Limiro da Silva, Alexandre Limiro - 2. ed., 1. reimpr. rev. e atual., com todas as resoluções do Comitê Gestor, MF e DNRC, até 11 de julho de 2007 - Curitiba : Juruá, 2008. - 367 p. ; 21 cm.
Inclui bibliografia: p. 247 - 248 e índice
Simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com redução de tributos. A presente obra, todavia, encarando tais novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um “tratamento jurídico diferenciado (CF, art. 179), jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional
9788536216492
Sociedades comerciais--Brasil
Pequenas e médias empresas ---Legislação--Brasil
658.022
Manual do supersimples : comentários à lei geral das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei complementar 123/06) / Renaldo Limiro da Silva, Alexandre Limiro - 2. ed., 1. reimpr. rev. e atual., com todas as resoluções do Comitê Gestor, MF e DNRC, até 11 de julho de 2007 - Curitiba : Juruá, 2008. - 367 p. ; 21 cm.
Inclui bibliografia: p. 247 - 248 e índice
Simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com redução de tributos. A presente obra, todavia, encarando tais novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um “tratamento jurídico diferenciado (CF, art. 179), jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional
9788536216492
Sociedades comerciais--Brasil
Pequenas e médias empresas ---Legislação--Brasil
658.022
