Penha, José Ribamar Barros
A garantia do devido processo legal no processo administrativo fiscal federal / José Ribamar Barros Penha ; orientador Prof. Henrique Smidt Simon - Brasília ; 2008. - 65 p. ; 30 cm
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.
Bibliografia: p. 63
Processo tributário--Brasil
341.3958
A garantia do devido processo legal no processo administrativo fiscal federal / José Ribamar Barros Penha ; orientador Prof. Henrique Smidt Simon - Brasília ; 2008. - 65 p. ; 30 cm
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.
Bibliografia: p. 63
Processo tributário--Brasil
341.3958