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Oliveira, Henry Tamashiro de

Efeitos da coisa julgada administrativa à luz dos princípios constitucionais no âmbito dos tributos federais / Henry Tamashiro de Oliveira ; orientador Prof. Henrique Smidt Simon - Brasília ; 2008. - 65 p. ; 30 cm

Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância (CEAD), da Universidade de Brasília, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Tributário.

Bibliografia: p. 63 - 65


Processo tributário--Brasil

341.3958

Escola Nacional de Administração Pública

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