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França, Phillip Gil.

O controle da administração pública: discricionaridade, tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento / Phillip Gil França; Prefácio: Ingo Wolfgang Sarlet; Apresentação: Luiz Guilherme Marinoni - 3. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Revista dos Tribunais, 2011. - 272 p. ; 21 cm.

Bibliografia: p. 259 - 272

O controle do Estado: a prestação da efetiva e adequada tutela jurisdicional. -- O controle da administração pública. -- O objeto do controle estatal: a regulação econômica nacional. -- O controle da administração pública regulatória e a promoção do cidadão. -- O controle da administração pública: discricionariedade, tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento.

9788520340653


Administração pública
Administração pública--Tutela jurídica--Brasil
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Escola Nacional de Administração Pública

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