Cunha Filho, Marcio Camargo
Lei de acesso à informação : teoria e prática / Marcio Camargo Cunha Filho, Vitor César Silva Xavier - Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2014 - 417 p. ; 21 cm
Bibliografia: p. 403-414
9788584400614
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]
Informações governamentais ---Controle de acesso--Brasil
Publicações oficiais--Legislação--Brasil
Direito à informação--Brasil
Lei de acesso à informação : teoria e prática / Marcio Camargo Cunha Filho, Vitor César Silva Xavier - Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2014 - 417 p. ; 21 cm
Bibliografia: p. 403-414
9788584400614
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]
Informações governamentais ---Controle de acesso--Brasil
Publicações oficiais--Legislação--Brasil
Direito à informação--Brasil
