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Códigos penal, processo penal e Constituição federal / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes - 3. ed. - São Paulo : Saraiva, 2007. - 959 p. ; 21 cm

9788502061286


Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Código de processo penal (1941)
Brasil. Código penal (1940)


Processo penal--Brasil
Direito constitucional--Brasil
Direito penal--Legislação--Brasil

Escola Nacional de Administração Pública

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