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Aplicação da Lei de Acesso à Informação na administração pública federal / Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle - 2. ed., rev., atual. e ampl. - Brasília : MTFC , 2016. - 96 p. ; 21 cm

Bibliografia: p. 93-96


Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]


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