Rosa, Edgard Lincoln de Proença
A questão do decreto-lei sobre tributos : (o princípio da legalidade tributária e sua exceção formal) / Edgard Lincoln de Proença Rosa - São Paulo : Revista dos Tribunais, 1982. - 94 p. ; 21 cm
Inclui bibliografia
8520301592
Estado de direito
Direito tributário
Tributos--Legislação
A questão do decreto-lei sobre tributos : (o princípio da legalidade tributária e sua exceção formal) / Edgard Lincoln de Proença Rosa - São Paulo : Revista dos Tribunais, 1982. - 94 p. ; 21 cm
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Direito tributário
Tributos--Legislação
