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Anais do III Seminário Nacional Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais Anais do 3º Seminário Nacional Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais - Brasília : Escola de Administração Fazendária, 2003. - 318 p. ; 25 cm

Ao alto do título: Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, Coordenação-Geral de Fiscalização

Conteúdo: Direito constitucional tributário. -- Possibilidades de sujeição passiva. -- Multas previstas na legislação tributária. -- Presunções legais. -- Preços de transferência e tributação em bases mundiais (aspectos gerais sobre a tributação na área internacional). -- Preços de transferência. -- Tributação em bases mundiais. -- Intercâmbio internacional de informações

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