SANT'ANNA, Marília Mendonça Morais
Aplicabilidade do Princípio da Publicidade nas Licitações Públicas / - São Paulo : Puc-SP, 2008. - 131 p.
Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção de título de Mestre em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Luiz Alberto David Araújo.
Inclui bibliografia
1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS 2.1 Introdução 2.2 Conceito de Princípio 2.3 Princípios constitucionais 2.4 Classificação dos Princípios Constitucionais 2.4.1 Princípios constitucionais fundamentais 2.4.2 Princípios constitucionais gerais 3. O PRINCÍPIO REPUBLICANO COMO GARANTIDOR DA PUBLICIDADE 3.1 Breve Histórico 3.2 Princípio Constitucional Republicano 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 4.1 Abrangência do Termo Publicidade - Delimitações Necessárias 4.1.1 Publicidade e propaganda 4.1.2 Publicidade e notificação 4.1.3 Publicidade e comunicação 4.2 Publicidade - Princípio da Transparência Administrativa 4.2.1 O princípio da publicidade e a atuação administrativa 4.2.2 Segredo/publicidade no atuar da administração pública 5. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NO PROCESSO DE LICITAÇÃO 5.1 Noção Sobre os Atos de Administração 5.2 Publicidade dos Atos Administrativos 5.3 Publicidades nas Licitações 5.4 O princípio da publicidade na Lei nº 8.666/93 5.4.1 A pré qualificação 5.4.2 A publicidade dos editais da concorrência 5.4.3 Prazos das publicações dos editais das concorrências 6. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NO PROCESSO DE LICITAÇÃO 6.1 Breve histórico 6.2 Fases do procedimento 6.3 As Licitações no Ordenamento Jurídico 6.4 Os Princípios Jurídicos Incidentes nas Licitações; a Força Normativa; a Ideia de Legalidade Ampla: A Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93 7. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 7.1 Segurança Jurídica 7.2 A não aplicabilidade do princípio da Publicidade e exceções previstas no ordenamento jurídico 7.2.1 Dificuldade de se aplicar o Princípio da Publicidade nas licitações públicas 7.2.2 Segurança Nacional - necessária delimitação da expressão, em face da sua má utilização pelo Poder Pública 8. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS
Publicidade--Princípio da publicidade
Licitação Pública
Administração Pública Federal
Aplicabilidade do Princípio da Publicidade nas Licitações Públicas / - São Paulo : Puc-SP, 2008. - 131 p.
Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção de título de Mestre em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Luiz Alberto David Araújo.
Inclui bibliografia
1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS 2.1 Introdução 2.2 Conceito de Princípio 2.3 Princípios constitucionais 2.4 Classificação dos Princípios Constitucionais 2.4.1 Princípios constitucionais fundamentais 2.4.2 Princípios constitucionais gerais 3. O PRINCÍPIO REPUBLICANO COMO GARANTIDOR DA PUBLICIDADE 3.1 Breve Histórico 3.2 Princípio Constitucional Republicano 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 4.1 Abrangência do Termo Publicidade - Delimitações Necessárias 4.1.1 Publicidade e propaganda 4.1.2 Publicidade e notificação 4.1.3 Publicidade e comunicação 4.2 Publicidade - Princípio da Transparência Administrativa 4.2.1 O princípio da publicidade e a atuação administrativa 4.2.2 Segredo/publicidade no atuar da administração pública 5. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NO PROCESSO DE LICITAÇÃO 5.1 Noção Sobre os Atos de Administração 5.2 Publicidade dos Atos Administrativos 5.3 Publicidades nas Licitações 5.4 O princípio da publicidade na Lei nº 8.666/93 5.4.1 A pré qualificação 5.4.2 A publicidade dos editais da concorrência 5.4.3 Prazos das publicações dos editais das concorrências 6. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NO PROCESSO DE LICITAÇÃO 6.1 Breve histórico 6.2 Fases do procedimento 6.3 As Licitações no Ordenamento Jurídico 6.4 Os Princípios Jurídicos Incidentes nas Licitações; a Força Normativa; a Ideia de Legalidade Ampla: A Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93 7. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 7.1 Segurança Jurídica 7.2 A não aplicabilidade do princípio da Publicidade e exceções previstas no ordenamento jurídico 7.2.1 Dificuldade de se aplicar o Princípio da Publicidade nas licitações públicas 7.2.2 Segurança Nacional - necessária delimitação da expressão, em face da sua má utilização pelo Poder Pública 8. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS
Publicidade--Princípio da publicidade
Licitação Pública
Administração Pública Federal
