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Estatuto da igualdade racial : lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Brasília : Ministério da Justiça e Cidadania, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), 2016. - 47 p.

Subjects--Topical Terms:
Igualdade Racial
Desigualdade Racial
População Negra
Direito Constitucional
Brasil

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