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Freitas, Marcio Luiz Coelho de

Privacidade no Direito Penal e o dilema da vigilância na era digital : a regulação da internet como instrumento de tutela de direitos fundamentais / por Marcio Luiz Coelho de Freitas. -- - Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2024. - 263 p. - Série Monografias do CEJ; v. 47 .

1. Introdução. 2. Regulação das tecnologias de informação e comunicação. 3. A privacidade. 4. Surveillance e Direito Penal. 5. Conclusão: a regulação da internet como instrumento da tutela da privacidade em matéria penal.

9786589718093


Direito à Privacidade
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Direitos Fundamentais

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