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BASTOS, Celso Ribeiro

Comentarios a Constituicao do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988 - Arts. 145 a 156 - Sao Paulo : Saraiva, 1990 - 582 p.

Titulo VI - Da tributacao e do orcamento Capitulo I - Do sistema tributario nacional


Direito Constitucional


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