KHAIR, Amir Antonio
Lei de responsabilidade fiscal : as trangressoes a lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punicoes fiscais e penais - Brasilia : BNDES, 2000 - 107 p. - Gestao Fiscal Responsavel: Simples Municipal .
Obra patrocinada pelo BNDES. A divulgacao deste trabalho se insere no ambito de convenio de cooperacao tecnica firmado com os Ministerios do Planejamento e do Desenvolvimento e com a ENAP, visando apoiar a implantacao da Lei Complementar n§ 101, de 4/5/2000, inclusive para efeito de atendimento do disposto em seu art. 64
Anexos Decreto-lei n. 2848 de 7 de dezembro de 1940 - codigo penal Decreto-lei 201, de 27 de feveireiro de 19679(que dispoe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores) Lei 8.429, de 2 de junho de 1992(que dipose sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito) Lei 1.079, de 10 de abril de 1950(que define os crimes de responsabiliddae das autoridades da uniao e dos estados e regula o respectivo processo de julgamento Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000(lei dos crimes fiscais) Quadro geral das transgressoes a LRF e correspondentes punicoes
Politica Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de responsabilidade fiscal : as trangressoes a lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punicoes fiscais e penais - Brasilia : BNDES, 2000 - 107 p. - Gestao Fiscal Responsavel: Simples Municipal .
Obra patrocinada pelo BNDES. A divulgacao deste trabalho se insere no ambito de convenio de cooperacao tecnica firmado com os Ministerios do Planejamento e do Desenvolvimento e com a ENAP, visando apoiar a implantacao da Lei Complementar n§ 101, de 4/5/2000, inclusive para efeito de atendimento do disposto em seu art. 64
Anexos Decreto-lei n. 2848 de 7 de dezembro de 1940 - codigo penal Decreto-lei 201, de 27 de feveireiro de 19679(que dispoe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores) Lei 8.429, de 2 de junho de 1992(que dipose sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito) Lei 1.079, de 10 de abril de 1950(que define os crimes de responsabiliddae das autoridades da uniao e dos estados e regula o respectivo processo de julgamento Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000(lei dos crimes fiscais) Quadro geral das transgressoes a LRF e correspondentes punicoes
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