Costa, Carlos Henrique Generoso
A revogação tácita do art. 97 do código penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação / The implied revocation of article 97 of the Criminal Code regarding the mentally challenged and the minimum period of hospitalization Carlos Henrique Generoso Costa - Brasília: CEJ, 2018. - 126 - 131 p.
Inclui bibliografia
1414008x
A revogação tácita do art. 97 do código penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação / The implied revocation of article 97 of the Criminal Code regarding the mentally challenged and the minimum period of hospitalization Carlos Henrique Generoso Costa - Brasília: CEJ, 2018. - 126 - 131 p.
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