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A questão do Decreto-Lei sobre tributos : (Record no. 1618)

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Language code of text/sound track or separate title por
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Personal name ROSA, Edgard Lincoln de Proença
9 (RLIN) 9172
245 10 - TITLE STATEMENT
Title A questão do Decreto-Lei sobre tributos :
Remainder of title o princípio da legalidade tributária e sua exceçao formal
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. São Paulo :
Name of publisher, distributor, etc. Revista dos Tribunais,
Date of publication, distribution, etc. 1982
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 94 p.
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title 1. Princípio da legalidade tributária
-- 1.1 Introdução
-- 1.2 Origens do princípio, o consentimento
-- 1.3 O estado de direito, a representação
-- 1.4 A teoria da separação de poderes
-- 1.5 O monopólio da legislação e a reserva de lei
-- 1.6 Há uma coisa do princípio da legalidade tributária?
-- 2. Conteúdo do princípio da legalidade tributária
-- 2.1 A legalidade lato sensu e stricto sensu
-- 2.2 Lei material e lei formal
-- 2.3 Reserva relativa a reserva absoluta de lei formal
-- 2.4 A lei formal tributária
-- 3. Exceções ao princípio da legelidade tributária
-- 3.1 Introdução
-- 3.2 Exceções ao monopólio da função legislativa
-- 3.3 Competência do presidente da república ratione materiae
-- 3.4 Dicotomia das exceções ao rpincípio da legalidade tributária
-- 3.5 Exceções materiais ou objetivas
-- 3.6 Exceção formal ao princípio da legalidade tributária - a lei delegada
-- 4. O decreto-lei
-- 4.1 Introdução
-- 4.2O decreto-lei não é exceção formal ao princípio da legalidade tributária
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Tributário
9 (RLIN) 12213
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Tributação
9 (RLIN) 12002
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
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-- 20001023
Operator's initials, OID (RLIN) Pieran
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Pierangele
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Zailton
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Fonte de aquisição Número de chamada Código de barras Date last seen Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos Desconhecido 8.03R7882q 10001764 2017-09-27 1 2017-09-27 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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