<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 17174

Bases normativas do plano plurianual : (Record no. 17174)

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control field OSt
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999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name GIACOMONI, James
9 (RLIN) 4051
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Bases normativas do plano plurianual :
Remainder of title análise das limitações decorrentes da ausência de lei complementar
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Rio de Janeiro :
Name of publisher, distributor, etc. FGV,
Date of publication, distribution, etc. Jan. /Fev. 2004
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. O foco central deste artigo é o marco normativo do plano plurianual (PPA), com ênfase nos obstáculos que decorrem da ausência de regulação desse importante instrumento da gestão governamental. Na parte inicial, além de apontalr o papel que cabe à União no estabelecimento de normas gerais sobre essa matéria, o artigo descreve os esforços desenvolvidos na década de 1990 visando a elaboração de anteprojetos e projetos de lei complementas de regulamentação. A parte central é análise dos principais pontos em que há carência regulamentadora, que são: o conteúdo e os prazos do PPA; a integração entre o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; e a articulação entre os planos plurianuais dos entes da Federaçção. Na parte final, o documento recomenda que o PPA seja regulado em lei complementar específica, não havendo obrigatoriedade de tratá-lo juntamente com os outros conteúdos, numa única lei complementar geral
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note RAP Janeiro a Fevereiro 2004
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Legislação
9 (RLIN) 12012
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 12165
Topical term or geographic name entry element Orçamento Público
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Planejamento Orçamentário
9 (RLIN) 12276
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title RAP Revista de Administração Pública
Related parts 38, 1, p. 79-91
Place, publisher, and date of publication Rio de Janeiro : FGV, Jan. /Fev. 2004
International Standard Serial Number ISSN 00347612
Record control number
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20060606
Operator's initials, OID (RLIN) 1547^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Mariana
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20071010
Operator's initials, OID (RLIN) 1501^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Quiteria

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Escola Nacional de Administração Pública

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