Federalismo e relações intergovernamentais : (Record no. 22763)
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| 000 -LÍDER | |
|---|---|
| Campo de controle fixo | 03615naa a2200265uu 4500 |
| 001 - NÚMERO DE CONTROLE | |
| Número de controle | 7022208552624 |
| 003 - CÓDIGO MARC DA AGÊNCIA CATALOGADORA | |
| Campo de controle | OSt |
| 005 - DATA E HORA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO | |
| Campo de controle | 20210923185237.0 |
| 008 - CAMPO DE TAMANHO FIXO | |
| Campo fixo de controle | 070222s2004 bl ||||gr |0|| 0 por d |
| 022 ## - ISSN - INTERNATIONAL STANDARD SERIAL NUMBER | |
| Número do ISSN | 00349240 |
| 040 ## - FONTE DA CATALOGAÇÃO | |
| Agência catalogadora | ENAP |
| Idioma da catalogação | pt-br |
| 999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) | |
| Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] | PHL2MARC21 1.1 |
| 100 1# - ENTRADA PRINCIPAL - NOME PESSOAL | |
| Nome pessoal | CUNHA, Rosani Evangelista da |
| 245 10 - TÍTULO PRINCIPAL | |
| Título principal | Federalismo e relações intergovernamentais : |
| Subtítulo | os consórcios públicos como instrumento de cooperação federativa / |
| Indicação de responsabilidade | por Rosani Evangelista da Cunha. -- |
| 260 ## - IMPRENTA (PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.) | |
| Lugar de publicação, distribuição, etc. | Brasília : |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | ENAP, |
| Data de publicação, distribuição, etc | 2004. |
| 300 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA | |
| Extensão | p. 5-36 |
| 520 3# - NOTA DE RESUMO, ETC | |
| Nota de conteúdo | Se nos estados federais os mecanismos de cooperação e coordenação intergovernamental já são relevantes, no caso brasileiro eles ganham centralidade ainda maior. A Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado. Esse processo foi acompanhado por intensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos. Ao mesmo tempo, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país. Diferentes experiências de consorciamento foram levadas cabo por municípios no país e ainda hoje esse é um instrumento de larga utilização. De forma diversa, as iniciativas de cooperação entre estados são ainda incipientes. As limitações institucionais e jurídicas dos desenhos utilizados pelos municípios, no entanto, levaram aprovação da Emenda Constitucional no 19/98, que instituiu os consórcios públicos e a gestão associada de serviços públicos. Com o objetivo de contribuir para completar o desenho federativo brasileiro e disponibilizar um instrumento de cooperação intergovernamental, o Governo Federal enviou projeto ao Congresso Nacional com vistas criar ambiente normativo mais favorável à aplicação do art. 241 da Constituição Federal, instituído por meio da Emenda Constitucional no 19/98. Tal ambiente normativo favorável procura afastar algumas das dificuldades que a legislação federal impõe no estabelecimento de obrigações entre entes da Federação, uma vez que, no sistema federal brasileiro, cabe à União fixar as normas gerais de todos os contratos celebrados por entes que integram a administração pública de qualquer dos entes da Federação. A elaboração do projeto de lei não ficou livre de polêmicas. O grande consenso em torno do seu mérito constituinte, no entanto, faz que seja grande a expectativa de que tal instrumento possa ser rapidamente aprovado e, por meio dele, seja possibilitada a constituição de instrumentos de cooperação federativa adequados a diferentes escalas territoriais e a múltiplos objetivos, assim como seja superada a insegurança jurídica dos arranjos de cooperação que os entes públicos hoje utilizam. O efetivo uso dos consórcios públicos e da gestão associada de serviços pode ser instrumento poderoso para o enfrentamento da nova agenda federativa, em especial a agenda das cidades e do desenvolvimento regional. |
| 650 #4 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Descentralização |
| 9 (RLIN) | 14289 |
| 650 #4 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Administração Municipal |
| 9 (RLIN) | 12030 |
| 650 #4 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Cooperação |
| 9 (RLIN) | 12134 |
| 650 #4 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO | |
| 9 (RLIN) | 12403 |
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico | Desenvolvimento Regional |
| 773 08 - ENTRADA ANALÍTICA | |
| Título do periódico | Revista do Serviço Público - RSP |
| Partes relacionados (datas, número, volume) | Ano 55, n.3, p. 5-36, jul./set. 2004 |
| Número de controle do registro | 00349240 |
| 856 42 - ACESSO E ENDEREÇO ELETRÔNICO | |
| Identificador uniforme de recurso - URI | https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1341 |
| Texto do link | Acesso ao PDF |
| 909 ## - IDENTIFICAÇÃO DO CATALOGADOR | |
| Ano e mês da catalogação (aaaamm) | 202109 |
| Identificação do catalogador | Noély |
| 942 ## - TIPO ESPECÍFICO | |
| Tipo de material | Periódico |
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