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Regulação no Brasil : (Record no. 24265)

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9 (RLIN) 8038
Personal name Pacheco, Regina Silvia
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Regulação no Brasil :
Remainder of title desenho das agências e formas de controle
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Rio de Janeiro :
Name of publisher, distributor, etc. FGV,
Date of publication, distribution, etc. jul./ago. 2006
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Este artigo discute a gênese das agências reguladoras (ARs) no Brasil, as propostas para revisão do modelo e as distintas formas de controle sobre estes novos entes, dotados de autonomia. No processo de criação das ARs, entre 1996 e 2002, o modelo adotado para a área de infra-estrutura foi indevidamente estendido às demais agências. Tal inadequação não foi corrigida nas propostas de revisão do modelo, encaminhadas pelo novo governo ao Congresso. Após fazer as distinções necessárias entre a experiência dos EUA e o contexto brasileiro, o artigo recupera, da experiência norte-americana, a distinção entre várias formas de controle (hierárquico, político e social). No Brasil, no debate sobre o grau de autonomia das ARs são confundidas as formas de controle, muito freqüentemente denominando "controle político" aquilo que é de fato controle hierárquico, e "controle social" como sinônimo de controle político. Para a autora, não há antinomia entre independência da agência e controle político, mas sim entre controle hierárquico e independência; também não é apropriado confundir controle social e controle político. A criação das agências sob um modelo único e a indistinção entre as formas de controle podem ser explicadas pela combinação de características do sistema político-institucional brasileiro, com preferências e resistências de atores intragovernamentais - especialmente do Executivo Federal
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 12726
Topical term or geographic name entry element Agência Reguladora
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title RAP Revista de Administração Pública
Related parts 40, 4, p. 523-543
Place, publisher, and date of publication Rio de Janeiro : FGV, jul./ago. 2006
International Standard Serial Number ISSN 00347612
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.scielo.br/pdf/rap/v40n4/31594.pdf
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
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-- 20070717
Operator's initials, OID (RLIN) 1310^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Mariana
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Operator's initials, OID (RLIN) 1608^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Daiane

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Escola Nacional de Administração Pública

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