<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 25851

Crimes de responsabilidade fiscal : (Record no. 25851)

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International Standard Book Number 8522443963
090 ## - LOCALLY ASSIGNED LC-TYPE CALL NUMBER (OCLC); LOCAL CALL NUMBER (RLIN)
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Local cutter number (OCLC) ; Book number/undivided call number, CALL (RLIN) P3486c
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name PAZZAGLINI FILHO, Marino
9 (RLIN) 33782
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Crimes de responsabilidade fiscal :
Remainder of title atos de improbidade administrativa por violação da LRF
250 ## - EDITION STATEMENT
Edition statement 3. ed
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. São Paulo :
Name of publisher, distributor, etc. Atlas,
Date of publication, distribution, etc. 2006
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 264 p.
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title 1. Lei de responsabilidade fiscal
-- 1.1 Introdução
-- 1.2 Planejamento orçamentário
-- 1.3 Lei de diretrizes orçamentárias
-- 1.4 Lei orçamentária anual
-- 1.5 Execução orçamentária
-- 1.6 Transparência da gestão fiscal
-- 1.7 Fiscalização da gestão fiscal
-- 1.8 Municípios com população inferior a 50 mil habitantes
-- 2. Lei de responsabilidade fiscal e atos de improbidade administrativa
-- 2.1 Introdução
-- 2.2 Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
-- 2.3 Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
-- 3. Dos crimes e infrações administrativas por violação da LRF
-- 3.1 Introdução à lei nº 10.028, de 19-10-2000
-- 4. Dos crimes contra as finanças públicas
-- 4.1 Contratação de operação de crédito
-- 4.2 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
-- 4.3 Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
-- 4.4 Ordenação de despesa não autorizada
-- 4.5 Prestação de garantia graciosa
-- 4.6 Não-cancelamento de restos a pagar
-- 4.7 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
-- 4.8 Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
-- 5. Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais
-- 5.1 Peculato (apropriação e desvio)
-- 5.2 Peculato de uso
-- 5.3 Desvio de verbas públicas
-- 5.4 Emprego irregular de subvenções, auxiliares, empréstimos ou recursos de qualquer natureza
-- 5.5 Ordenação e realização de despesa não autorizada
-- 5.6 Omissão de prestação de contas anuais da administração financeira do município
-- 5.7 Omissão de prestação tempestiva de contas de recursos recebidos a qualquer título
-- 5.8 Assunção de obrigações financeiras sem autorização legal
-- 5.9 Concessão de empréstimos, auxílio ou subvenções sem autorização legal
-- 5.10 Alienação ou oneração de bens municipais em desacordo com a lei
-- 5.11 Aquisição de bens ou realização de serviços ilegal
-- 5.12 Antecipação de pagamento a credores do município
-- 5.13 Nomeação, adminissão ou designação de servidor público contra a lei
-- 5.14 Negativa de execução de lei ou ordem judicial
-- 5.15 Deixar de fornecer certidão no prazo legal
-- 5.16 Não-redução da dívida consolidada
-- 5.17 Abertura de crédito ilegal
-- 5.18 Não anulação dos efeitos de operação de crédito irregular
-- 5.19 Não-liquidação integral de ARO
-- 5.20 Realização de operação de crédito proibida
-- 5.21 Captação ilegal de recursos provenientes da emissão de títulos
-- 5.22 Destinação ilegal de recursos provenientes da emissão de títulos
-- 5.23 Realização ou recebimento de transferência voluntária ilegal
-- 5.24 Aspectos penais e processuais penais comuns aos crimes previstos no art. 1º do Decreto -lei nº 201/67
-- 6. Crimes de responsabilidade do presidente da república e demais autoridades federais e estaduais
-- 6.1 Crimes de responsabilidade próprios
-- 6.2 Sujeitos ativos
-- 6.3 Faro especial
-- 6.4 Crimes de responsabilidade do Presidente da República
-- 7. Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas
-- 8. Denunciação caluniosa
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Improbidade Administrativa
9 (RLIN) 13132
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Lei de Responsabilidade Fiscal
9 (RLIN) 12226
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Planejamento Orçamentário
9 (RLIN) 12276
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Administrativo
9 (RLIN) 12067
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Tributário
9 (RLIN) 12213
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Administração Federal
9 (RLIN) 12022
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Responsabilidade Administrativa
9 (RLIN) 13545
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 12199
Topical term or geographic name entry element Administração Estadual
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Administração Municipal
9 (RLIN) 12030
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 15163
Topical term or geographic name entry element Corrupção
651 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--GEOGRAPHIC NAME
Geographic name Brasil
9 (RLIN) 12876
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20080307
Operator's initials, OID (RLIN) 1347^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Ilkia
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130325
Operator's initials, OID (RLIN) 1008^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Isabel
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Data de aquisição Fonte de aquisição Total Checkouts Total Renewals Número de chamada Código de barras Date last seen Date last checked out Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos 2008-03-07 Livraria Boa Vista 6   1.13P3486c 10011567 2017-09-29 2017-09-29 1 2017-09-28 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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