000 -LEADER |
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001 - CONTROL NUMBER |
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OSt |
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International Standard Book Number |
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Classification number (OCLC) (R) ; Classification number, CALL (RLIN) (NR) |
1.13 |
Local cutter number (OCLC) ; Book number/undivided call number, CALL (RLIN) |
P3486c |
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) |
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] |
PHL2MARC21 1.1 |
041 ## - LANGUAGE CODE |
Language code of text/sound track or separate title |
por |
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME |
Personal name |
PAZZAGLINI FILHO, Marino |
9 (RLIN) |
33782 |
245 10 - TITLE STATEMENT |
Title |
Crimes de responsabilidade fiscal : |
Remainder of title |
atos de improbidade administrativa por violação da LRF |
250 ## - EDITION STATEMENT |
Edition statement |
3. ed |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. |
Place of publication, distribution, etc. |
São Paulo : |
Name of publisher, distributor, etc. |
Atlas, |
Date of publication, distribution, etc. |
2006 |
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION |
Extent |
264 p. |
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE |
Title |
1. Lei de responsabilidade fiscal |
-- |
1.1 Introdução |
-- |
1.2 Planejamento orçamentário |
-- |
1.3 Lei de diretrizes orçamentárias |
-- |
1.4 Lei orçamentária anual |
-- |
1.5 Execução orçamentária |
-- |
1.6 Transparência da gestão fiscal |
-- |
1.7 Fiscalização da gestão fiscal |
-- |
1.8 Municípios com população inferior a 50 mil habitantes |
-- |
2. Lei de responsabilidade fiscal e atos de improbidade administrativa |
-- |
2.1 Introdução |
-- |
2.2 Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito |
-- |
2.3 Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública |
-- |
3. Dos crimes e infrações administrativas por violação da LRF |
-- |
3.1 Introdução à lei nº 10.028, de 19-10-2000 |
-- |
4. Dos crimes contra as finanças públicas |
-- |
4.1 Contratação de operação de crédito |
-- |
4.2 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar |
-- |
4.3 Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura |
-- |
4.4 Ordenação de despesa não autorizada |
-- |
4.5 Prestação de garantia graciosa |
-- |
4.6 Não-cancelamento de restos a pagar |
-- |
4.7 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura |
-- |
4.8 Oferta pública ou colocação de títulos no mercado |
-- |
5. Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais |
-- |
5.1 Peculato (apropriação e desvio) |
-- |
5.2 Peculato de uso |
-- |
5.3 Desvio de verbas públicas |
-- |
5.4 Emprego irregular de subvenções, auxiliares, empréstimos ou recursos de qualquer natureza |
-- |
5.5 Ordenação e realização de despesa não autorizada |
-- |
5.6 Omissão de prestação de contas anuais da administração financeira do município |
-- |
5.7 Omissão de prestação tempestiva de contas de recursos recebidos a qualquer título |
-- |
5.8 Assunção de obrigações financeiras sem autorização legal |
-- |
5.9 Concessão de empréstimos, auxílio ou subvenções sem autorização legal |
-- |
5.10 Alienação ou oneração de bens municipais em desacordo com a lei |
-- |
5.11 Aquisição de bens ou realização de serviços ilegal |
-- |
5.12 Antecipação de pagamento a credores do município |
-- |
5.13 Nomeação, adminissão ou designação de servidor público contra a lei |
-- |
5.14 Negativa de execução de lei ou ordem judicial |
-- |
5.15 Deixar de fornecer certidão no prazo legal |
-- |
5.16 Não-redução da dívida consolidada |
-- |
5.17 Abertura de crédito ilegal |
-- |
5.18 Não anulação dos efeitos de operação de crédito irregular |
-- |
5.19 Não-liquidação integral de ARO |
-- |
5.20 Realização de operação de crédito proibida |
-- |
5.21 Captação ilegal de recursos provenientes da emissão de títulos |
-- |
5.22 Destinação ilegal de recursos provenientes da emissão de títulos |
-- |
5.23 Realização ou recebimento de transferência voluntária ilegal |
-- |
5.24 Aspectos penais e processuais penais comuns aos crimes previstos no art. 1º do Decreto -lei nº 201/67 |
-- |
6. Crimes de responsabilidade do presidente da república e demais autoridades federais e estaduais |
-- |
6.1 Crimes de responsabilidade próprios |
-- |
6.2 Sujeitos ativos |
-- |
6.3 Faro especial |
-- |
6.4 Crimes de responsabilidade do Presidente da República |
-- |
7. Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas |
-- |
8. Denunciação caluniosa |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Improbidade Administrativa |
9 (RLIN) |
13132 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Lei de Responsabilidade Fiscal |
9 (RLIN) |
12226 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Planejamento Orçamentário |
9 (RLIN) |
12276 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Direito Administrativo |
9 (RLIN) |
12067 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Direito Tributário |
9 (RLIN) |
12213 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Administração Federal |
9 (RLIN) |
12022 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Responsabilidade Administrativa |
9 (RLIN) |
13545 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
9 (RLIN) |
12199 |
Topical term or geographic name entry element |
Administração Estadual |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Administração Municipal |
9 (RLIN) |
12030 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
9 (RLIN) |
15163 |
Topical term or geographic name entry element |
Corrupção |
651 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--GEOGRAPHIC NAME |
Geographic name |
Brasil |
9 (RLIN) |
12876 |
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) |
Koha item type |
Livro Geral |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) |
-- |
20080307 |
Operator's initials, OID (RLIN) |
1347^b |
Cataloger's initials, CIN (RLIN) |
Ilkia |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) |
-- |
20130325 |
Operator's initials, OID (RLIN) |
1008^b |
Cataloger's initials, CIN (RLIN) |
Isabel |