<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 35339

Estatuto da criança e do adolescente (Record no. 35339)

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International Standard Book Number 9788573653441
090 ## - LOCALLY ASSIGNED LC-TYPE CALL NUMBER (OCLC); LOCAL CALL NUMBER (RLIN)
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999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
110 2# - MAIN ENTRY--CORPORATE NAME
Corporate name or jurisdiction name as entry element BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados
9 (RLIN) 41763
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Estatuto da criança e do adolescente
250 ## - EDITION STATEMENT
Edition statement 7. ed
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. Câmara dos Deputados,
Date of publication, distribution, etc. 2010
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 225 p.
490 0# - SERIES STATEMENT
Series statement Legislação ;
Volume/sequential designation n. 25
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
-- Livro I. Parte geral
-- Título I. Das disposições preliminares
-- Título II. Dos direitos fundamentais
-- Do direito à vida e à saúde
-- Do direito à liberdade, ao respeito e à igualdade
-- Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
-- Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho
-- Título III. Da prevenção
-- Disposições gerais
-- Da prevenção especial
-- Livro II. Parte especial
-- Título I. Da política de atendimento
-- Disposições gerais
-- Das entidades de atendimento
-- Título II. Das medidas de proteção
-- Disposições gerais
-- Das medidas específicas de proteção
-- Título III. Da prática de ato infracional
-- Disposições gerais
-- Dos direitos individuais
-- Das garantias processuais
-- Das medidas socioeducativas
-- Da remissão
-- Título IV. Das medidas pertinentes aos pais ou responsável
-- Título V. Do conselho tutelar
-- Disposições gerais
-- Das atribuições do conselho
-- Da competência
-- Da escolha dos conselheiros
-- Dos impedimentos
-- Título VI. Do acesso à justiça
-- Disposições gerais
-- Da justiça da infância e da juventude
-- Dos procedimentos
-- Dos recursos
-- Do Ministério Público
-- Do advogado
-- Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos
-- Título VII. Dos crimes e das infrações administrativas
-- Dos crimes
-- Das infrações administrativas
-- Disposições finais e transitórias
-- Legislação correlata
-- Lei nº 8.424, de 12 de outrubro de 1991
-- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009
-- Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009
-- Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990
-- Convenção sobre os direitos da criança
-- Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999
-- Convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional
-- Decreto nº 5.007, de 8 de março de 2004
-- Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil
-- Decreto nº5.089, de 20 de maio de 2004
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito do Menor
9 (RLIN) 12168
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Estatuto
9 (RLIN) 14035
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Legislação
9 (RLIN) 12012
651 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--GEOGRAPHIC NAME
Geographic name Brasil
9 (RLIN) 12876
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20100803
Operator's initials, OID (RLIN) 1529^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Daiane
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20100812
Operator's initials, OID (RLIN) 1431^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Jaqueline
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Data de aquisição Fonte de aquisição Número de chamada Código de barras Date last seen Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos 2010-08-03 Câmara dos Deputados 8.06.4B8233e 10013156 2017-09-28 1 2017-09-28 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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