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Coletânia Jurídica (Record no. 36355)

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International Standard Book Number 9788576970705
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Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Coletânia Jurídica
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Porto Alegre :
Name of publisher, distributor, etc. Imprensa Livre,
Date of publication, distribution, etc. 2007
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 236 p.
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title O pensamento como forma do poder de trabalho
-- O ICMS e a cobrança indevida deste imposto nas contas de iluminação pública dos Municípios
-- O parcelamento administrativo de débito fiscal, tanto no REFIS como no PAEX, não exclui do contribuinte o direito de revisar judicialmente o próprio débito confessado e as cláusulas de parcelamento impostas pelo credor fiscal
-- A não-incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados
-- A ilegalidade do aumento da alíquota do COFINS de 2% para 3% nos termos do art. 8° da Lei nº 9.718/93
-- Compensação como forma de extinção da punibilidade
-- Sentença proibitiva do contraditório e súmulas vinculantes são instrumentos de desmoralização do Poder Judiciário
-- Da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - distorção no conceito de faturamento
-- Considerações quanto ao direito adquirido e quanto à imunidade constitucional das instituições de ensino, constituídas durante a vigência da Constituição de 1988, e antes da edição da Lei nº 8.112/91
-- Possibilidade de quitação de tributos com precatórios
-- Municípios - instituição e recuperação de receitas para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal
-- Securitização (dívidas rurais): ilegalidade e inconstitucionalidade
-- A aplicação do Direito Internacional nas cortes dos Estados Unidos
-- Jurisprudências comentadas
-- 1. A 1ª Seção do STJ uniformizou a jurisprudência da Corte no tocante à possibilidade de penhora das debêntures da Eletrobrás - Édison Freitas de Siqueira
-- 2. Justiça Federal de São Paulo absolve acusado de apropriação indébita de contribuição previdênciária ante a ocorrência de dificuldade financeira do contribuinte - Édison Freitas de Siqueira
-- 3. Supremo Tribunal Federal - precatório previdenciário estadual como forma de quitação de ICMS - Guilherme Casulo Velho
-- 4. Sócio da empresa absolvido em fase de apelação de crime de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a ocorrência de prescrição retroativa - Édison Freitas de Siqueira
-- 5. STF veda a utilização de sanções políticas no Direito Tributário - Édison Freitas de Siqueira
-- Jurisprudências selecionadas
-- Tribunal Federal da 1ª Região
-- 1. Agravo de instrumento nº 2005.01.00.069461-6/DF
-- 2. Agravo de instrumento nº 2007.01.00.000928-4/MG
-- 3. Agravo de instrumento nº 2007.01.00.017041-3/DF
-- 4. Apelação Cível nº 2003.34.00.043888-3/DF
-- Tribunal Regional Federal da 4ª Região
-- 5. Apelação Criminal nº 2003.71.12.005981-7/RS
-- Sentença
-- 6. Ação ordinária nº 2007.3400004206-2
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Tributário
9 (RLIN) 12213
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Tributo
9 (RLIN) 13098
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Legislação
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650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Jurisprudência
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650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Internacional Público
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Geographic name Brasil
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Geographic name Estados Unidos
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Personal name
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20100922
Operator's initials, OID (RLIN) 1145^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Daiane
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130603
Operator's initials, OID (RLIN) 0938^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) karina
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Data de aquisição Fonte de aquisição Número de chamada Código de barras Date last seen Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos 2010-09-22 Desconhecido 8.03C694c 10013290 2017-09-28 1 2017-09-28 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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Endereço:

  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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