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Direito Financeiro (Record no. 38537)

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999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name VALCARCEL, Ernesta Lejeune
9 (RLIN) 43944
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Direito Financeiro
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. FUNCEP,
Date of publication, distribution, etc. out./dez. 1982
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Do magistério de Ernesto Lejeune Valcarcel, universidade de San Sebastian, Espanha, provém este artigo que fornece uma visão global do direito da Fazenda Pública, em seus aspectos orçamentários, patrimoniais e dos empréstimos públicos. revela-se, na parte orçamentária, a tendência para aperfeiçoar os critérios da justiça na despesa pública, pois de nada vale a justiça na arrecadação tributária se ao mesmo tempo não se garante a justiça na despesa pública. Quanto aos demais setores, registra-se que ainda não se dispões de uma teoria do crédito público e, menos ainda, de uma teoria do patrimônio do Estado, não obstante as preciosas contribuições doutrinárias nesse sentido, como a do prfssor ferreiro (Analisis juridico de la deuda publica), considerada fundamental à sistematização do crédito público Ao direito patrimonial, com profusão de normas públicas e privadas, adverte o publicista, para a necessidade de se lhe distinguir a perspectiva jurídico-financeira, a fim de alcançar a construção unitária. Comenta, a esse respeito, a proposição de Sainz de Bujanda, como metodologia útil à penetração da problemática suscitada, ressaltando não o que de jurídico-privado existe no regime juridico do patrimônio do Estado, mas, sim, o que nele há de jurídico-financeiro
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc.
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note RSP out./dezembro de 1982
590 ## - LOCAL NOTE (RLIN)
Local note volume 110 número 4 1982
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Revista do Serviço Público - RSP
Related parts 110, 4, p. 127-132
Place, publisher, and date of publication Brasília : FUNCEP, out./dez. 1982
International Standard Serial Number ISSN 00079071
Record control number
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20110208
Operator's initials, OID (RLIN) 1604^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Mariana
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20130930
Operator's initials, OID (RLIN) 1139^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Mariana

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Escola Nacional de Administração Pública

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